Perguntas Frequentes

 

Como consultar o andamento de um processo?

R – Há duas formas de consulta ao andamento de processos na Justiça Federal: pela internet ou nos Setores de Atendimento ao Usuário, localizados nos prédios da JFES, das 12 às 17 horas. Consulte as localizações aqui.

 

Você ainda poderá se cadastrar no “Acompanhamento por e-mail”, disponível no link “Serviços”, também no site www.jfes.jus.br, e receber toda a movimentação de seu processo diretamente no e-mail cadastrado.

 

Fique atento que o sistema de consulta mudou. Agora você tem que responder à pergunta que vem logo abaixo da sequência. Fique atento!

 

Como se consulta um processo no TRF-2?

R – Por meio do site www.trf2.jus.br, no campo “Consulta”. A consulta pode ser realizada com um desses dados: nome da parte, nome do advogado, número do CPF/CNJP, número da petição inicial, número do processo originário, número da OAB.

 

Como fazer para entrar com processo na Justiça Federal? Precisa de advogado?

R – Depende do tipo de processo.  Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais - causas até o valor de sessenta salários mínimos - não necessitam de advogado. Se houver recurso, contudo, será necessário advogado. Porém, para entrar com processos destinados às Varas Cíveis, como, por exemplo, de imóvel da Caixa Econômica Federal, usucapião, desapropriação, Mandado de Segurança, é necessário constituir advogado. A Lei nº 10.259/2001 traz a competência dos Juizados Especiais Federais e a Constituição Federal, a da Justiça Federal.

 

Como contar com os serviços dos defensores públicos?

R – Procure a Defensoria Pública da União, na R. Odette Braga Furtado, 110, Enseada do Suá, Vitória (ES), telefone (0xx)27 3145-5600. O serviço público prestado pela Defensoria Pública é totalmente gratuito. O atendimento com senhas começa a partir das 9h, de segunda à sexta.

 

Todo indivíduo que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda – que atualmente é de R$ 1.499,15 por mês terá direito à assistência jurídica gratuita.

 

Entretanto, na hipótese de a renda familiar ultrapassar o valor de isenção do Imposto de Renda, para obter a assistência gratuita o indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc.

(Fonte: www.dpu.gov.br)

 

O que é necessário fazer para tirar uma Certidão Negativa na JFES?

R – Basta acessar o site www.jfes.jus.br. No campo “Serviços / Certidão Negativa”, informe nome completo da pessoa física ou jurídica e o respectivo CPF ou CNPJ.

 

Como tirar uma Certidão de Objeto e Pé?

R - Ou a parte ou o advogado deve requerer (por escrito) com um prazo para entrega, diretamente no balcão do cartório onde o processo está vinculado.

 

Como se cadastrar como Advogado Voluntário?

R – O cadastro pode ser feito pelo site www.jfes.jus.br, no item “Serviços / Assistência Judiciária Gratuita”. O AJG permite cadastrar pessoas físicas e jurídicas de forma que possam atuar como: advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores. Para efetuar este cadastro pelo sistema é necessário aceitar o termo de adesão e preencher os dados dos formulários. O profissional poderá informar se efetua o recolhimento de impostos (INSS e ISS). Caso o profissional já recolha INSS, por exemplo, devem ser registradas no sistema as informações referentes a esse recolhimento, bem como imprimir a declaração e entregar na Justiça Federal (Saiba mais). Um manual explicativo do sistema está disponível. As dúvidas que não forem sanadas pelo manual podem ser esclarecidas pelos telefones (27)3183-5074 / 5073 / 5161 ou pelo e-mail ajg@jfes.jus.br.