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Histórico

Justiça Federal - 50 anos de reinstalação no ES

O Jornal A Gazeta de 26 de setembro de 1968 trazia na cabeça da capa: "Chega hoje a Vitória o Ministro J.J. Moreira Rabello, do Tribunal Federal de Recursos e Representante do Conselho da Justiça Federal, para proceder à instalação da Seção Judiciária do Espírito Santo, ato que será realizado amanhã, dia 27, às 17h, na Sala de Audiências, no Edifício Presidente Castelo Branco, 5º andar. O Ministro J.J. Moreira Rabello desembarca hoje às 8h15min, no Aeroporto Salgado Filho, em Goiabeiras, e será recebido pelo Governador Christiano Dias Lopes Filho, Secretários, Desembargadores, Sr. Romário Rangel, Juiz Federal, e outras autoridades." O jornal anunciava o renascimento da Justiça Federal do Espírito Santo, que havia sido extinta por 30 anos.


A solenidade que trouxe o ministro a Vitória também foi, para ele, uma oportunidade de declarar sua admiração pela capital capixaba. De próprio punho, escreveu: "Após alguns anos volto a Vitória e encontro a cidade sempre bela e original, embora com uma nova roupagem. Sente-se o progresso, a evolução. Mas permanece uma constante a gentileza das pessoas e seus dirigentes. Agradeço ao Governador do Estado e demais autoridades as homenagens que me proporcionaram durante minha curta estadia na encantadora terra capixaba. Despeço-me pretendendo voltar (Vitória, 1º de Outubro de 1968)".


No início, no Brasil


A organização Judiciária remonta à vinda da Corte Portuguesa para o Brasil, no início do século XIX, sendo constituída por dois tribunais de Justiça: as Relações da Bahia e do Rio de Janeiro.


Em 1808, o Príncipe Regente decidiu alterar a organização judiciária existente, transformando a Relação do Rio de Janeiro em Casa da Suplicação do Brasil, organizada nos moldes de Lisboa, que passou a ser considerada como Superior Tribunal de Justiça, para nele se findarem todos os pleitos em última instância. A Constituição de 1824 veio dar feição mais definitiva à nossa organização judiciária, prevendo a criação de um Supremo Tribunal de Justiça, que seria composto por Juízes tirados das diversas Relações e jurados.


O Supremo Tribunal de Justiça funcionou durante todo o Império e a Constituição Republicana de 1891 trouxe outras modificações importantes para a nossa organização judiciária. Foram fixadas as competências das Justiças Federal e Estadual, atribuindo-se ao Judiciário o controle da constitucionalidade das leis - competência inexistente durante o Império. No Distrito Federal começou a funcionar, para o desempenho das tarefas que a sua denominação indicava, o Supremo Tribunal Federal.


Outras alterações foram introduzidas pela Constituição de 1934, até que com o advento do chamado Estado Novo, a Carta de 1937 não reconheceu os Juízes Federais, sendo os mesmos efetivamente extintos. Apesar de conservar, em toda a sua integridade, o Supremo Tribunal Federal, a extinção da Justiça Federal de 1ª Instância, ao longo do tempo, demonstrou ser altamente prejudicial à organização judiciária como um todo, e, em especial, aos cidadãos brasileiros.


Mais completa que todas as antecedentes na enunciação feita em torno das causas relativas à União, a Constituição Federal de 1946 manteve a situação de inexistência da Justiça Federal de Primeira Instância, criando, entretanto, o Tribunal Federal de Recursos.


Somente após 30 anos, em 1967, os Juízes Federais foram restaurados e a Justiça Federal, recriada. Foi organizada pela Lei nº 5010, de 30 de maio de 1966 e a competência dos Juízes Federais, estabelecida no artigo 119 da Constituição Federal de 1967. Dificuldades foram encontradas para a sua instalação, porém superadas de forma gloriosa por juízes e funcionários, que através de dedicação e esmero conseguiram cumprir a árdua missão de reiniciar as atividades jurisdicionais.


O crescimento acentuado na demanda processual ensejou na Justiça Federal, após sua recriação, várias medidas para sua ampliação, através da criação de varas federais, em quantidades que variaram de acordo com a sua complexidade da respectiva Seção Judiciária.


A Constituição Brasileira de 1988, ressaltando a missão do Poder Judiciário no sentido de velar pelo respeito à liberdade dos cidadãos, trouxe relevantes alterações para a organização judiciária, extinguindo o Tribunal Federal de Recursos e criando o Superior Tribunal de Justiça e cinco Tribunais Regionais Federais, ratificando, assim, a necessidade de ampliação da Justiça Federal.


Com este advento, coube ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a jurisdição dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.


FONTE: "Subsídios para recomposição histórica da Justiça Federal" (George Sand), 1º Concurso de Monografias sobre a Justiça Federal, em jul/92.


A evolução em terras capixabas


A SJES foi reinstalada em solenidade no dia 27 de setembro de 1968, no 5º andar do Edifício Presidente Castelo Branco, na Rua Pietrângelo de Biase, Esplanada Capixaba, Vitória, onde hoje funciona o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Antes disso, em 10 de maio de 1967, ela já funcionava oficialmente, no térreo e posteriormente numa sala do 4º andar do Ed. das Repartições Públicas, localizado na Av. Jerônimo Monteiro, no Centro de Vitória, conforme comprova o Termo de Abertura do Livro Tombo:


"Servirá este livro para o tombamento de processos registrados na Secretaria da Justiça Federal, Seção do Espírito Santo, da 4ª Região, sendo êste o de nº 1 contendo 40 fôlhas levando as três primeiras e as três últimas a rubrica .... feita do próprio punho e as demais chancelas de que faço uso.


Vitória, 10 de maio de 1967.
Romário Rangel
Juiz Federal"


Na época de sua reinstalação, a SJES era constituída de apenas uma Vara Federal, tendo sido nomeado como Juiz Federal titular Dr. Romário Rangel e Juiz Federal Substituto, Dr. Oswaldo Horta Aguirre. A partir do desmembramento da 1ª VF, determinado pelo provimento nº 264, de 14 de março de 1984, do CJF, foi criada a 2ª Vara Federal, instalada no dia 19 de abril de 1984, tendo Dr. Oswaldo Aguirre como primeiro titular.


Em 09 de maio de 1986, a SJES foi transferida para prédio localizado na Rua São Francisco, 52, Cidade Alta, que recebeu o nome de "Fórum Ministro Henrique D' Ávila", em homenagem a ilustre Ministro e ex-presidente do Tribunal Federal de Recursos.


No dia 14 de dezembro de 1994, foi inaugurado o Prédio Anexo, na Rua Caramuru, 114, Cidade Alta, para abrigar as cinco varas federais mais antigas. O Prédio Sede ou Principal passou a abrigar exclusivamente a Área Meio da SJES, isto é, sua parte Administrativa, responsável pela manutenção e suporte de serviços da Área Fim, a Judiciária.


Em 17 de novembro de 2003, após reforma, foi reinaugurado o Ed. Jerônimo Monteiro, na Av. Getúlio Vargas, 595, Centro de Vitória, hoje Fórum Luiz Eduardo Pimenta Pereira, com a presença do então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Nilson Naves. O edifício era da Caixa Econômica Federal, que entregou o prédio à União, como parte do pagamento por dívidas. A União, por sua vez, cedeu os nove andares do imóvel para comportar a ampliação da Justiça no ES.


Na época, foram transferidos para lá o 1º Juizado Especial Federal e a 7ª Vara Federal (hoje 5ª Vara Federal Cível); instalados o 2º Juizado Especial Federal, a 8ª e a 9ª Varas Federais (hoje, respectivamente, 2ª Vara Federal Criminal e 2ª Vara Federal de Execução Fiscal); além de recriada a 6ª Vara Federal (hoje 1ª Vara Federal de Execução Fiscal), que havia sido transformada em 1º Juizado Especial Federal, em janeiro de 2002, quando ocorreu sua instalação neste Estado.


Em 30 de outubro de 2002, houve a cessão do terreno localizado na Av. Beira-Mar, para a construção da sede definitiva da JF em Vitória.


Em 2003 é instalado o Núcleo Avançado dos Juizados Especiais, para dar andamento inicial à crescente demanda dos JEFs de Vitória, no prédio do Centro Integrado de Cidadania, localizado na Av. Maruípe, 2544, em Itararé, Vitória, com a presença do Ministro Ari Pargendler, do STJ.


Nos dias 28 e 29 de março de 2005, foram instaladas, de uma só vez, seis Varas Federais: a 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, o 3º Juizado Especial Federal, a 10ª, 11ª e 12ª Varas Federais de Vitória (hoje, respectivamente, 3ª e 4ª Varas Federais de Execução Fiscal e 6ª Vara Federal Cível), além da Vara Federal de Linhares. Enquanto o 3º JEF ficou no Centro Integrado de Cidadania, as demais Varas Federais de Vitória passaram a ocupar os andares restantes do Ed. Jerônimo Monteiro.


Junto com o crescimento veio a especialização


Em outubro de 2004 as varas da capital passaram a ser especializadas (Provimento nº 13, de 05 de outubro de 2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), dividindo-se atualmente em seis varas cíveis - sendo três especializadas em matéria tributária, previdenciária e sobre servidores públicos civis, incluídas todas as ações envolvendo essas matérias, como mandado de segurança e as ações de anulação de infrações sobre elas, e três nas matérias remanescentes -, duas criminais e quatro de execução fiscal, além de três Juizados Especiais Federais.


O processo eletrônico


Os novos tempos também clamaram por agilidade e economia. Assim, em dezembro de 2006, a SJES implantou seu primeiro processo eletrônico no 3º JEF. Em 2009 foi a vez dos outros Juizados Especiais Federais e das Varas Federais de Execução Fiscal, em Vitória. Em 2010, todas as Varas Federais Cíveis de Vitória e demais Varas e Juizados Especiais Federais do interior - Cachoeiro de Itapemirim, São Mateus, Linhares e Colatina - foram virtualizados. Até maio de 2017, apenas os processos criminais continuavam físicos. Em 1º de junho/17, todos os processos criminais distribuídos na Seção Judiciária do ES passaram a tramitar de forma eletrônica.


Nova sede


Em 19 de novembro de 2010, foi inaugurada pelo presidente do TRF2, desembargador federal Paulo Espirito Santo, a nova sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, Monte Belo, em Vitória, onde estão concentradas todas as varas da capital, facilitando ainda mais o acesso dos cidadãos capixabas à Justiça. A mudança para o novo prédio foi planejada para ocorrer paulatinamente, nos primeiros meses de 2011.


Descentralização na Grande Vitória


Em 15 de dezembro de 2010, foi instalada a Vara Federal de Serra. A instalação da vara serrana foi mais um passo no processo de interiorização lançado pela Resolução nº 102, de abril de 2010, do Conselho da Justiça Federal (CJF). A instalação da vara também deu início ao processo de descentralização da Justiça Federal na região da Grande Vitória.


Localizada na Rua Major Piçarra, 12, na Serra-Sede, a nova subseccional já nasceu totalmente informatizada, atuando apenas com processo eletrônico. Sua jurisdição abrange os municípios de Serra e Fundão, com competência cível plena*, incluindo Juizado Especial Federal Adjunto. A competência criminal ficou mantida para as Varas Federais Criminais da sede. *Recentemente, as execuções por título extrajudicial e ações monitórias movidas após 21/06/2017, que seriam de competência da VF-Serra, passaram a ser processadas e julgadas pelas varas federais cíveis de Vitória com competência remanescente: 3ª, 4ª e 5ª varas. (Resolução TRF2-RSP-2017/00036 de 16 de junho de 2017)


A Subseção Judiciária de Serra inaugurou sua sede definitiva em 09 de agosto de 2016, no Civit II (Rua 1D, esquina com a Rodovia Norte Sul), perto do Terminal Rodoviário de Laranjeiras.


Turmas Recursais permanentes


Em agosto de 2012, foi instalada a primeira turma recursal capixaba dentro dos moldes definidos pela Lei nº 12.665, de junho de 2012, que criou estrutura permanente para as turmas recursais federais. Até então a Turma Recursal era formada por juízes que atuavam nas varas federais. A 1ª Turma fez no dia 28 de setembro daquele ano a sessão solene de julgamento que inaugurou as atividades das Turmas Recursais permanentes em todo o país.


Em 26 de abril de 2013, foi instalada em Vitória a 2ª Turma Recursal.


Ampliação em Cachoeiro


Em agosto de 2013, foi instalada uma terceira vara federal em Cachoeiro de Itapemirim.


Hoje a Seção Judiciária do Espírito Santo conta com 22 Varas, sendo 15 em Vitória - dentre estas, três Juizados Especiais Federais, além de duas Turmas Recursais -, 1 no município de Serra (que, de acordo com a Resolução nº 24, de 11/10/2010, do TRF2, pertence à Região da Capital do Estado do Espírito Santo), 3 em Cachoeiro de Itapemirim, 1 em São Mateus, 1 em Linhares e 1 em Colatina.



Atualizado em 18/07/2017.




Responsável: Núcleo de Comunicação Social e Relações Públicas, Seção Judiciária do Espírito Santo.


Fontes: Publicações especiais de inauguração da nova sede da SJES, de inauguração da sede definitiva da Subseção Judiciária de Serra, de implantação das Turmas Recursais permanentes, da ampliação da sede e instalação da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, da instalação da "Justiça Federal: 40 anos de história no Espírito Santo" (dezembro de 2008), "Bem-vindo à nova sede da Justiça Federal do Espírito Santo" (novembro de 2010) e "Justiça Federal chega a Serra" (dezembro de 2010), publicações especiais editadas pelo Núcleo de Comunicação Social e Relações Públicas, Seção Judiciária do Espírito Santo.